CLDF

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, por meio de credencial.

 

<A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica disciplinado, na forma desta lei, a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial.

Parágrafo único. Considera-se comprometimento de mobilidade (permanente ou temporário):

I - Deficiência de natureza física no(s) membro(s) inferior(es);

II - Deficiência de natureza intelectual (mental) com comprometimento de mobilidade;

III - Deficiência visual e auditiva;

IV - Pessoa com transtorno do espectro autista;

V - Mobilidade reduzida temporária com comprometimento de mobilidade ou dificuldade de locomoção, mediante solicitação medica.

Art. 2º A credencial disciplinada por esta lei é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade ou dificuldade de locomoção, nos termos da lei, condutora ou passageira de veículo automotor, e residente no Distrito Federal, e é válida em todo o território nacional.

Parágrafo único. A credencial é de caráter personalíssimo e intransferível, expedido em nome da pessoa com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade.

Art. 3º A credencial é de uso obrigatório para a utilização das vagas especiais de estacionamento veicular sinalizadas, nos termos da Resolução CONTRAN nº 304/2008, sem prejuízo das demais sinalizações e disposições legais vigentes.

Parágrafo único. O estacionamento de veículo em vagas destinadas às pessoas com deficiência, sem a utilização da credencial, ou similar emitida nos termos da Resolução CONTRAN nº 304/2008, sujeitará o infrator às sanções e medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Para solicitação da credencial o interessado deverá preencher o formulário estacionamento de Pessoa Com Deficiência - PCD, a disposição nas dependências do órgão de trânsito, bem como nos demais pontos de atendimentos, efetuar o pedido por intermédio de regular procedimento administrativo por meio de protocolo geral.

Parágrafo único. A inserção de dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada nas esferas civil e penal.

Art. 5º Para efetivação do cadastro, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - atestado médico emitido há no máximo 04 (quatro) meses, comprobatório da deficiência do interessado, ocasionando dificuldade de locomoção ou comprometimento de mobilidade, bem como, conforme o caso, a descrição do seu caráter permanente ou transitório, contendo, necessariamente o CID correspondente, e:

a) descrição da deficiência (Física, Mental/Intelectual e/ou Visual/auditivo), indicando, expressamente, que esta implica dificuldade de locomoção ou comprometimento de mobilidade, em caso de transtorno espectro autista, indicação do grau de comprometimento;

b) carimbo com nome, registro CRM do médico responsável, bem como sua assinatura;

c) nas hipóteses em que a deficiência ensejadora da solicitação implique a dificuldade de locomoção ou o comprometimento de mobilidade de forma temporária, indicação do período previsto para a necessidade de autorização, que não poderá ser inferior a três meses ou superior a dois anos.

II - identidade oficial com foto e assinatura (RG, CNH, ou equivalente) e que conste o CPF da pessoa solicitante e, quando for o caso, de seu Representante Legal;

III - instrumento comprobatório da representação, quando for o caso, em nome do Representante Legal da pessoa solicitante, nos termos do artigo 6º desta lei;

IV - comprovante de residência no Distrito Federal, emitido há não mais do que três meses da data da solicitação;

Parágrafo único. Em caso de doenças e/ou comprometimentos permanentes de mobilidade/locomoção, na forma do atestado apresentado, o lapso temporal estipulado pelo inciso I não será considerado;

Art. 6º Para fins desta lei entende-se por Representante Legal da pessoa com deficiência com dificuldade de locomoção ou comprometimento de mobilidade, seus pais, tutores, curadores e procuradores, devidamente constituídos, conforme o caso, com poderes para representá-la na prática dos atos da vida civil, nos termos da Lei.

Art. 7º O pedido de renovação da credencial deverá ser apresentado em prazo não superior a 60 dias da data de vencimento da anterior, por meio do mesmo procedimento e documentação necessária, conforme artigos 4º e 5º desta lei.

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de novo atestado médico, previsto no inciso I do artigo 5º desta lei, na hipótese de constar da autorização anterior declaração médica que demonstre o caráter permanente da deficiência com comprometimento de mobilidade.

Art. 8º As autorizações disciplinadas por esta lei terão os seguintes prazos de validade:

I - para as pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou dificuldade de locomoção permanente: até 05 (cinco) anos;

II - para as pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou dificuldade de locomoção temporária: prazo fixado no ato da concessão da autorização, de acordo com a necessidade do solicitante, comprovada por Atestado Médico, podendo ter validade de até 02 (dois) anos;Art. 

9º A Autorização especial por meio da credencial deverá ser utilizada nos termos das disposições nela contidas ou na legislação pertinente do seguinte modo:

I - colocado sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização, com a frente voltada para cima;

II - apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que assim seja solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador da credencial.

Art. 10. Na hipótese em que seja verificada irregularidade em sua utilização, a credencial poderá ser recolhida pelo agente de trânsito e o ato de autorização suspenso ou cassado a critério do órgão de trânsito, considerando-se como tal, dentre outros:

I - o empréstimo da credencial a terceiros;

II - o porte da credencial com rasuras ou falsificado;

III - o uso da credencial em desacordo com as disposições nela contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente de trânsito que o veículo, por ocasião da utilização da vaga especial sinalizada, não serviu para o transporte da pessoa com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade titular da autorização respectiva.

IV - uso da credencial com validade vencida;

V - uso da credencial após o óbito do beneficiário.

§ 1º Os agentes de fiscalização de trânsito ficam autorizados a promover o recolhimento provisório da credencial de Estacionamento da pessoa com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade utilizado de forma irregular.

§ 2º O uso de vagas destinadas as pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade em desacordo com o disposto na legislação vigente caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 11. A autorização fica sem valor no caso de não permanecerem as condições que propiciaram sua concessão, fato que deverá ser comunicado pelo próprio beneficiário da credencial, em nome próprio ou através de seu Representante Legal, ao órgão de trânsito.

Art. 12. O órgão de trânsito poderá cancelar ou alterar, a qualquer tempo, as autorizações especiais emitidas, bem como solicitar documentação complementar, por motivo tecnicamente justificado.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição disciplina o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, em especial os seus artigos 2º, parágrafo único, 24, inciso VI, e 181, inciso XX; bem como a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e seu regulamento fixado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.A proposta vai ao encontro das regras contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e na Resolução CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de 2008, que uniformiza o procedimento de fiscalização e fixa o modelo de credencial a ser concedida pelos Órgãos Executivos de Trânsito;Por fim, a proposta busca disciplinar a necessidade de se estabelecer procedimentos para o constante aprimoramento das rotinas administrativas de forma a tornar mais acessível a locomoção das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista.Para aqueles com deficiência permanente, estamos propondo a sua revalidação a cada cinco anos e para aqueles com deficiência temporária, pelo prazo de dois anos.

Sala das Sessões,

 

iolando almeida

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 149, Deputado(a) Distrital, em 22/02/2021, às 10:11:16

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a duplicação da Rodovia DF 128, que liga Planaltina- DF a Planaltina -GO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal a duplicação da Rodovia DF 128, que liga Planaltina – DF a Planaltina – GO. 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A indicação de duplicação da Rodovia DF 128 é justificada devido aos diversos acidentes fatais envolvendo ciclistas e motoristas de automóveis e de motocicletas. Por dia, milhares de veículos transitam pela rodovia, e, após os diversos acidentes, surgiram movimentos locais clamando pela duplicação, como a ONG Rodas da Paz e o movimento social “Duplique esta ideia”.

Outros grupos se reuniram para um abaixo-assinado, com milhares de assinaturas, além de audiências públicas com a presença de autoridades das cidades, representantes do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), para discutir a duplicação da via.

Em registro retirado da internet, percebe-se o perigo da alta velocidade dos veículos e a urgente necessidade de duplicação desta via. 

 

Diante disso, o Instituto Ibram afirma que a rodovia está localizada em uma região sensível ambientalmente, e que já existe uma grande demanda por asfalto nas proximidades. Há alguns pontos sensíveis a serem considerados, como o fato de que a estrada corta a Estação Ecológica de Águas Emendadas, uma unidade de conservação de proteção integral, considerada pela Unesco como área núcleo da Reserva da Biosfera do Cerrado.

Por isso, esta presente indicação sugere ao Governador do Distrito Federal a duplicação da Rodovia DF 128, que liga Planaltina – DF a Planaltina – GO, que leve em consideração os pontos sensíveis, mas que realize a duplicação, a fim de evitar outros acidentes fatais.

Ante o exposto, com a certeza de que a política que privilegia a segurança nas rodovias garante qualidade aos cidadãos, solicito o apoio dos nobres colegas no sentido de aprovar a presente indicação.

 

 

 

Sala das Sessões, em

 

 

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

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Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 150, Deputado(a) Distrital, em 22/02/2021, às 12:11:49

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF )  

 

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a elaboração do projeto de reurbanização do Polo de Moda do Guará.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a elaboração do projeto de reurbanização do Polo de Moda do Guará. 

 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo atender reivindicação de diversos moradores locais.

O processo de reurbanização se dá quando a concentração urbana vai crescendo intensamente e o assentamento humano nas cidades se faz de maneira desordenada, por essa razão se toma imprescindível a organização da cidade mediante um planejamento eficiente como atividade precursora do projeto de reurbanização.

Usando as palavras da professora Magnólia Guerra “A reurbanização nada mais é do que urbanizar novamente o solo já considerado urbano, mas envelhecido, ou seja, o desenvolvimento daquela zona juntando-se ao crescimento demográfico da mesma, tona-se insatisfatória à habitação, ao trabalho, à circulação a ou à recreação de seus habitantes. Consiste na atividade de conservação, remodelação a reordenação de uma área já urbanizada”.

Essa proposição objetiva melhorar as condições de habitação dos núcleos urbanos, preservar os monumentos históricos e as zonas que rodeiam tais monumentos, melhorar o tráfego, introduzir modernos implementos urbanísticos para garantir a melhor circulação populacional, construir áreas de lazer a conservar a arquitetura local e manter as condições elementares da função urbanística: habitar, circular, recrear e trabalhar.

Pelo exposto, proclamo aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação. 

 

Sala das Sessões, em.................................. 

 

 

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

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Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr. Nº 134, Deputado(a) Distrital, em 22/02/2021, às 14:18:26

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura

Despacho

 

Aos Deputados Distritais, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, tendo como prazo máximo para apresentação de emendas o dia 04 de março de 2021.

 

 

 Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2021 

 

Marlon Moisés

Assessor de Comissão

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - cesc@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por MARLON MOISES DE BRITO ARAUJO - Matr. Nº 21979, Servidor(a), em 22/02/2021, às 12:33:38

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

 

 Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2021 

 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Servidor(a), em 22/02/2021, às 13:59:06

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

 

 Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2021 

 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Servidor(a), em 22/02/2021, às 13:52:06

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

 

 Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2021 

 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Servidor(a), em 22/02/2021, às 13:54:04

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

 

 Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2021 

 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Servidor(a), em 22/02/2021, às 13:49:13

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial

Despacho

DATA RESERVADA NA AGENDA DO PORTAL-CLDF 

Dia 08/03/2021 - 19 horas

Em ambiente Virtual 

 

 

 Zona Cívico-Administrativa-DF, 22 de fevereiro de 2021 

 

paulo pacheco

CERIMONIAL

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP:  70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270

www.cl.df.gov.br - Sem observação

 

Documento assinado eletronicamente por PAULO BARBOSA PACHECO - Matr. Nº 11680, Servidor(a), em 22/02/2021, às 11:22:00

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor à Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matricula n. 736.093/2, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:          

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor à Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matricula n.  736.093/2, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

 

JUSTIFICAÇÃO            

 

A presente Moção tem por objetivo homenagear à Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matricula n.  736.093/2, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II, demostrando todo o profissionalismo, compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar o cãozinho indefeso vítima de uma tragédia.

O fato ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2021 e a equipe do 28° BPM, composta pelo Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matrícula 732.261/5 e pela Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n.  736.123/8, foi acionada para verificar suposta situação de disparo de arma de fogo, ao chegar no local, havia diversos populares em volta de um veículo GM corsa, quando constatou-se tratar de aparente execução.

No interior do veículo havia um casal e um cachorro - todos aparentemente sem vida.

Solicitaram apoio ao CBMDF para resgate quando, ao ouvir a situação, a equipe do 27° BPM, composta pela homenageada, pelo Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matrícula 23.444/3 e pelo Sargento Carlos Henrique Lopes, Matrícula 22.406/5, também compareceu ao local

.As equipes da PMDF fizeram o isolamento do perímetro e, ao fotografar as vítimas para fins de registro de ocorrência, a SD Alessandra constatou que o cachorro ainda respirava.

Nesse momento, pediu ajuda aos policiais próximos para auxiliarem na retirada do cachorro, momento em que o SGT E. Louzeiro e a SD Lizandra fizeram a remoção do animal.A equipe do 28° BPM continuou na preservação do local enquanto a do 27° prosseguiu até a clínica para que o cachorro fosse socorrido.

O animal deu entrada na clínica veterinária por volta de 13 horas do dia do fato, onde foi constatado fratura na mandíbula inferior do lado direito, tendo o projétil entrado pela região costal-tórax vindo a sair pela boca.

O veterinário constatou que não será possível a restauração da mandíbula somente com pino ou placa, sendo necessário seu reestabelecimento com prótese 3D. O que somente será possível graças à boa vontade dos envolvidos em realizar uma arrecadação online para custear o tratamento deste ser tão indefeso. 

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário. Não podemos abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados.

Oportuno ressaltar que trata-se de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.        Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em ....

 

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 144, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 16:33:48

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matricula n. 23.444/3, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:          

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor ao Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matricula n. 23.444/3, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

 

JUSTIFICAÇÃO 

 

A presente Moção tem por objetivo homenagear ao Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matricula n. 23.444/3, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II, demostrando todo o profissionalismo, compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar o cãozinho indefeso vítima de uma tragédia. 

 O fato ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2021 e a equipe do 28° BPM, composta pelo Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matrícula 732.261/5 e pela Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n.  736.123/8, foi acionada para verificar suposta situação de disparo de arma de fogo, ao chegar no local, havia diversos populares em volta de um veículo GM corsa, quando constatou-se tratar de aparente execução. No interior do veículo havia um casal e um cachorro - todos aparentemente sem vida.

Solicitaram apoio ao CBMDF para resgate quando, ao ouvir a situação, a equipe do 27° BPM, composta pelo homenageado, pelo Sargento Carlos Henrique Lopes, Matrícula 22.406/5 e Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matrícula 736.093/2, também compareceu ao local.

As equipes da PMDF fizeram o isolamento do perímetro e, ao fotografar as vítimas para fins de registro de ocorrência, a SD Alessandra constatou que o cachorro ainda respirava.

Nesse momento, pediu ajuda aos policiais próximos para auxiliarem na retirada do cachorro, momento em que o SGT E. Louzeiro e a SD Lizandra fizeram a remoção do animal.A equipe do 28° BPM continuou na preservação do local enquanto a do 27° prosseguiu até a clínica para que o cachorro fosse socorrido.

O animal deu entrada na clínica veterinária por volta de 13 horas do dia do fato, onde foi constatado fratura na mandíbula inferior do lado direito, tendo o projétil entrado pela região costal-tórax vindo a sair pela boca.

O veterinário constatou que não será possível a restauração da mandíbula somente com pino ou placa, sendo necessário seu reestabelecimento com prótese 3D. O que somente será possível graças à boa vontade dos envolvidos em realizar uma arrecadação online para custear o tratamento deste ser tão indefeso. 

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário. Não podemos abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados.

Oportuno ressaltar que trata-se de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.        

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em .... 

 

 

 

 

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 144, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 16:28:37

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor à Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n. 736.123/8, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:          

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor à Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n.  736.123/8, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A presente Moção tem por objetivo homenagear à Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n.  736.123/8, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II, demostrando todo o profissionalismo, compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar o cãozinho indefeso vítima de uma tragédia.

O fato ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2021 e a equipe do 28° BPM, composta pela homenageada e pelo Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matrícula 732.261/5, foi acionada para verificar suposta situação de disparo de arma de fogo, ao chegar no local, havia diversos populares em volta de um veículo GM corsa, quando constatou-se tratar de aparente execução.

No interior do veículo havia um casal e um cachorro - todos aparentemente sem vida.

Solicitaram apoio ao CBMDF para resgate quando, ao ouvir a situação, a equipe do 27° BPM, composta Pelo Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matrícula 23.444/3, Sargento Carlos Henrique Lopes, Matrícula 22.406/5 e Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matrícula 736.093/2, também compareceu ao local.

As equipes da PMDF fizeram o isolamento do perímetro e, ao fotografar as vítimas para fins de registro de ocorrência, a SD Alessandra constatou que o cachorro ainda respirava.

Nesse momento, pediu ajuda aos policiais próximos para auxiliarem na retirada do cachorro, momento em que o SGT E. Louzeiro e a SD Lizandra fizeram a remoção do animal. A equipe do 28° BPM continuou na preservação do local enquanto a do 27° prosseguiu até a clínica para que o cachorro fosse socorrido.

O animal deu entrada na clínica veterinária por volta de 13 horas do dia do fato, onde foi constatado fratura na mandíbula inferior do lado direito, tendo o projétil entrado pela região costal-tórax vindo a sair pela boca.

O veterinário constatou que não será possível a restauração da mandíbula somente com pino ou placa, sendo necessário seu reestabelecimento com prótese 3D. O que somente será possível graças à boa vontade dos envolvidos em realizar uma arrecadação online para custear o tratamento deste ser tão indefeso. 

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário. Não podemos abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados.

Oportuno ressaltar que trata-se de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.        

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em .... 

 

 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 144, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 16:28:25

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Sargento Carlos Henrique Lopes, Matricula n. 22.406/5, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:          

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor ao Sargento Carlos Henrique Lopes, Matricula n.  22.406/5, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

 

JUSTIFICAÇÃO 

 

A presente Moção tem por objetivo homenagear ao Sargento Carlos Henrique Lopes, Matricula n.  22.406/5, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II, demostrando todo o profissionalismo, compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar o cãozinho indefeso vítima de uma tragédia.

O fato ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2021 e a equipe do 28° BPM, composta pelo Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matrícula 732.261/5 e pela Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n.  736.123/8, foi acionada para verificar suposta situação de disparo de arma de fogo, ao chegar no local, havia diversos populares em volta de um veículo GM corsa, quando constatou-se tratar de aparente execução.

No interior do veículo havia um casal e um cachorro - todos aparentemente sem vida.

Solicitaram apoio ao CBMDF para resgate quando, ao ouvir a situação, a equipe do 27° BPM, composta pelo homenageado, pelo Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matrícula 23.444/3 e Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matrícula 736.093/2, também compareceu ao local.

As equipes da PMDF fizeram o isolamento do perímetro e, ao fotografar as vítimas para fins de registro de ocorrência, a SD Alessandra constatou que o cachorro ainda respirava.

Nesse momento, pediu ajuda aos policiais próximos para auxiliarem na retirada do cachorro, momento em que o SGT E. Louzeiro e a SD Lizandra fizeram a remoção do animal.

A equipe do 28° BPM continuou na preservação do local enquanto a do 27° prosseguiu até a clínica para que o cachorro fosse socorrido.

O animal deu entrada na clínica veterinária por volta de 13 horas do dia do fato, onde foi constatado fratura na mandíbula inferior do lado direito, tendo o projétil entrado pela região costal-tórax vindo a sair pela boca.

O veterinário constatou que não será possível a restauração da mandíbula somente com pino ou placa, sendo necessário seu reestabelecimento com prótese 3D. O que somente será possível graças à boa vontade dos envolvidos em realizar uma arrecadação online para custear o tratamento deste ser tão indefeso. 

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário. Não podemos abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados.

Oportuno ressaltar que trata-se de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.        

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em ....

 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 144, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 16:28:48

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Júlia Lucy - Gab 23

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Institui o Programa “Mamãe na Escola”.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa “Mamãe na Escola”.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a promoção e o apoio à amamentação infantil, através da reserva de espaço adequado.

Art. 2º Constituem objetivos básicos do Programa “Mamãe na Escola”:

I – a garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

II – a construção de um Distrito Federal com mais oportunidades;

III – a garantia de uma educação para o futuro;

IV – a prevenção, a redução e a eliminação da evasão escolar de pais e mães adolescentes. 

Art. 3º As escolas e creches públicas podem instalar, para uso de seus funcionários/as, empregados/as, alunos/as ou pais e mães de alunos, salas de apoio à amamentação e convivência familiar para a ordenha e armazenagem de leite materno, durante o horário de funcionamento da referida instituição de ensino. 

Parágrafo único. As salas de apoio à amamentação e convivência familiar de que trata este artigo deverão ser instaladas em área apropriada da instituição de ensino, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, seguindo as normas da ANVISA sobre o tema.

Art.4º O Programa “Mamãe na Escola” pode receber recursos por meio de emendas individuais inseridas pelos parlamentares ao orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

 

justificação

 

O presente projeto de lei institui o Programa “Mamãe na Escola”, que tem por finalidade a promoção e o apoio à amamentação infantil, vem como o combate à evasão escolar de pais e mães adolescentes. 

No Brasil, uma menina de 10 a 14 anos se torna mãe a cada 21 minutos. E é justamente nesse período, na adolescência, onde os jovens decidem grande parte do seu futuro, e o surgimento de uma gravidez precoce e o consequente aumento de responsabilidades e desafios, principalmente para as mulheres, pode colocar em xeque a construção de uma vida melhor. 

Estudo realizado pela Fundação Abrinq em 2019[1] demonstrou a negativa relação entre uma gravidez precoce e a educação: quase 30% das mães adolescentes brasileiras, com até 19 anos, não concluíram o ensino fundamental.

Ainda, no Distrito Federal, segundo estudo divulgado pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan)[2]Gravidez na adolescência no Distrito Federal: uma análise de 2000 a 2016, entre as mães adolescentes, 69% não estavam no ensino formal. 

Dessa forma, o projeto de lei busca introduzir nova tática e política pública que visem garantir o direito a educação, bem como oferecer soluções inovadoras para o problema da evasão escolar nas escolas públicas do Distrito Federal. 

Por todo exposto, essas são as razões pelo qual conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação deste projeto.

                       

Sala das sessões, em          de                               de 2021.

 

 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital 

 

[1] https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/04/22/gravidez-precoce-e-uma-das-principais-causas-da-evasao-escolar-diz-estudo.ghtml

[2] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/02/02/divulgado-estudo-sobre-gravidez-na-adolescencia-no-df/

 

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8232

www.cl.df.gov.br - dep.julialucy@cl.df.gov.br

 

 

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 153, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 14:47:02

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Sargento Rafael de Morais Garay Matricula n. 1919670, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento da ocorrência n. 2021021400202768 que culminou com o salvamento de duas pessoas e três cachorros que ficaram ilhados após tromba d´água na região do Parque Way..

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que  manifesta votos de louvor ao Sargento Rafael de Morais Garay Matricula n. 1919670, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento da ocorrência n. 2021021400202768 que culminou com o salvamento de duas pessoas e três cachorros que ficaram ilhados após tromba d´água na região do Parque Way.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A presente Moção tem por objetivo homenagear  Sargento Rafael de Morais Garay, da Guarnição do GBS em atuação conjunta com equipe da  Guarnição do 19º GBM - Candangolândia, demonstraram o comprometimento com a profissão, durante atendimento à ocorrência  que culminou com o salvamento de duas pessoas e três cachorros que ficaram ilhados após tromba d´água na região do Parque Way, demostrando todo o profissionalismo, coragem compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar as vítimas de um caso fortuito.

O fato ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2021, por volta das 21h37 a equipe da Guarnição do 19º GBM, foi acionada para o resgate do grupo. A operação de busca e salvamento durou aproximadamente quatro horas. Todos saíram ilesos do local por volta de 1h30 desta segunda-feira (15/2).

 A atuação do bombeiro militar atesta o quanto é importante os inúmeros treinamentos que os militares do Corpo de Bombeiros recebem ao longo de suas carreiras e reforça o compromisso deles para com a sociedade e com os animais. 

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário, não podemos se abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados. 

Oportuno ressaltar que  se trata de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais. 

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção. 

 

Sala das Sessões, em ....  

 

 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 144, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 16:28:59